Assim como numa casa existe o orçamento doméstico que prevê os gastos com alimentação, educação, vestuário, saúde e lazer, no Governo também existe um orçamento que é responsável pelo dinheiro que é destinado à áreas como educação, saúde, segurança, serviços e obras e tantos outros assuntos. Trata-se do orçamento público.
No orçamento público, que é composto basicamente pela receita (montante de dinheiro que entra nos cofres do Estado, resultado dos impostos arrecadados e outras fontes de recursos) e as despesas (previsão de gastos que o Estado terá que dispor para custear folhas de pagamento, serviços e obras públicas), o processo é mais complexo. Eu utilizei propositalmente a palavra "processo" porque é um ritual financeiro cíclico, que se repete periodicamente e que é responsável pela manutenção da máquina pública.
Como controlar e checar se, de fato, esses recursos estão tendo a destinação correta e atingindo o seu fim que é a satisfação, o retorno eficaz ao público, à coletividade em forma de serviços e obras?
Existem vários mecanismos de controle social envolvido no orçamento público. O que noutro tempo era objeto restrito a deliberação dos gestores públicos, que enviavam o Projeto Orçamentário para apreciação e votação nas Casas Legislativas, hoje, vários órgãos de controle social, ativos, acompanham cada demanda e diretriz dentro de suas respectivas áreas temáticas, por exemplo, se é educação, saúde, segurança, esses órgãos exercem função importante no acompanhamento de todo o processo decisório.
Com a Constituinte de 1987 que formatou a Constituição de 1988, os movimentos sociais ganharam força e cada área estratégica ganharam a devida representação através dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas. Desta forma é possível falar de Conselho Federal, Estadual ou Municipal de Educação, de Saúde, de Segurança, de Defesa do Idoso, de Deseja da Criança e do Adolescente, de Defesa dos Direitos da Mulher e assim por diante.
Além dos Conselhos, que são órgãos deliberativos e consultivos, constata-se cada vez mais presente a deliberação do orçamento público através de Plenárias Populares, como o Orçamento Participativo e/ou Orçamento Democrático, ou seja, situação na qual os gestores se deslocam até o povo para eleger as demandas que irão constar na peça orçamentária. Demandas são as várias necessidades apontadas pelo povo, como a pintura e recuperação de uma escola pública, a pavimentação de uma rua, a aquisição de uma ambulância para um determinado hospital.
Além do mais, o Poder Legislativo (Câmara dos Deputados, Senado Federal, Câmara Distrital, Assembleia Legislativa e Câmara de Vereadores) tem como prerrogativa a fiscalização e controle dos gastos públicos, devendo emendar, emitir parecer e aprovar os projetos orçamentários enviados em datas previstas e fixadas constitucionalmente para cada exercício (ano administrativo).
Assim, o Poder Executivo (Presidente da República, Governadores, Prefeitos) poderão manter a máquina pública em funcionamento garantindo os recursos necessários à esse imensa engrenagem.
No Brasil, o processo orçamentário historicamente se mostrou repleto de imperfeições que permitiram a cristalização da cultura da corrupção, dando forte expressão aos termos improbidade administrativa e desvios de recursos públicos. Obras gigantescas abandonadas, hospitais públicos e maquinários sucateados, desvios de recursos para a educação e tantas outros desmantelos.
Situação que, para os críticos, traduzia-se assim: os Poderes são harmônicos, mas essa "harmonia" não se mantém sem os arranjos que se costuram nos subterrâneos da corrupção. A conivência, a troca e o tráfico de influencia mascaram um processo que insiste em perdurar como condição sine quo non desses territórios demarcados de forma de poder.
O Tribunal de Contas da União (TCU), os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e o Ministério Público de Contas, os Conselhos Federais e Conselhos Estaduais e Municipais de Políticas Públicas, iniciativas particulares e Organizações Não-Governamentais de enfrentamento da Corrupção representam a linha de frente de alerta e permanente combate aos desvios de condutas de gestores públicos, o que tem contribuído significativamente para a emergência e fortalecimento (ainda que a passos lentos) da transparência pública.
A transparência pública é uma ferramenta que tem como objetivo a criação de uma cultura participativa onde o cidadão possa acessar, em termos claros e compreensíveis, as contas do governo, podendo identificar, precisamente, o montante exato dos recursos destinados à reforma e ampliação da Escola ou da Unidade Básica de Saúde de seu bairro, checando inclusive as informações sobre a empresa encarregada das obras, os prazos de início e conclusão e demais informações. Também sobre a folha do funcionário público, detalhadas quanto à categoria funcional, e especificação do salário percebido.
Em termos práticos, cada órgão dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) deveriam disponibilizar em portais institucionais essas informações, acrescidas dos gastos internos, pois se trata de recursos públicos.
No entanto, parece existir ainda uma grande resistência nesse sentido. Não se verifica na maioria das instituições sequer um plano de sustentabilidade socioambiental que trabalhe com o conceito de qualidade sustentável unida à eficiência pública e economicidade. Numa busca simples de portais com o ícone de transparência, ou aparece o resultado "Not Found" (Não encontrado) ou os menus desdobráveis levam o consulente a lugar algum, ou as informações são postas de forma desconexas, e imprecisas.
Precisamos mudar essa realidade, pois quanto mais transparência pública, menos corrupção. Sem transparência, a verdade não aparece.
João B Nunes
Psicólogo, Acadêmico de Direito.
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